PEC amplia PRF para hidrovias e ferrovias no Rio Grande do Sul
Medida aprovada pelo Senado nesta terça-feira (3) segue para promulgação, mas só entra em vigor após lei complementar e estudos da PRF iniciados em março.
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, que abre caminho para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) atuar também em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias onde a corporação já faz patrulhamento. A proposta, identificada como PEC 18/2025, segue agora para promulgação e pode ter reflexo direto no Sul do Rio Grande do Sul, região cortada pela BR-116 e por rotas hidroviárias ligadas à Lagoa dos Patos. As novas competências, porém, ainda dependem de regulamentação para começar a valer na prática.
O que a PEC muda na prática
Além da ampliação para ferrovias e hidrovias, o texto permite o emprego da PRF na proteção de bens, serviços e instalações de interesse da União, com exceção das áreas sob administração militar. Nesses casos, a atuação vai depender de autorização ou determinação federal específica para cada situação.
A proposta também prevê apoio da PRF a órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal, sempre mediante solicitação dos governadores. A corporação ainda poderá agir de forma cooperativa em situações de calamidade pública e desastres. Outro ponto da PEC é a incorporação à Constituição do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), que organiza mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Regulamentação ainda é necessária
A aprovação pelo Senado não coloca as novas atribuições em prática de forma automática. Depois da promulgação, será preciso aprovar legislação específica que defina o alcance das competências, as hipóteses de emprego da PRF em ferrovias e hidrovias e os procedimentos de atuação, incluindo a articulação com outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
A implementação também vai exigir planejamento de pessoal, capacitação, equipamentos, tecnologia e recursos orçamentários, especialmente para o policiamento em rotas hidroviárias e ferroviárias. Desde março de 2026, a PRF já desenvolve estudos sobre essa transição por meio de um projeto estratégico instituído pela Portaria DG/PRF nº 180/2026, que analisa as mudanças jurídicas, administrativas e operacionais necessárias para a corporação assumir as novas funções.
Enquanto a regulamentação não avança, o patrulhamento da PRF no Sul do Rio Grande do Sul continua restrito às rodovias federais, caso da BR-116, que corta municípios da Costa Doce rumo a Pelotas e ao litoral. Se a lei complementar for aprovada nos próximos meses, a hidrovia da Lagoa dos Patos e trechos ferroviários usados para escoar produção da região podem passar a contar com reforço federal direto, ampliando a fiscalização sobre o transporte de cargas e pessoas.
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