Governo Federal sanciona lei que zera imposto para compras online de até US$ 50

O que muda nas compras online

A nova legislação trata da tributação simplificada de compras em plataformas do exterior. Além de zerar o imposto para remessas de até US$ 50, o texto reduz de 60% para 30% a tarifa aplicada a mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa.

A norma também autoriza o ministro da Fazenda a alterar as alíquotas do imposto de importação e permite tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.

Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o governo poderá estabelecer limites de quantidade e frequência de compras, além de mecanismos para evitar fracionamento artificial de remessas e controles para impedir o uso do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda.

'Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião', afirmou o presidente Lula.

Tramitação e novas regras

Editada pelo governo em maio deste ano, a Medida Provisória 1.357 foi aprovada na Câmara e no Senado na semana passada, com alterações em relação ao texto original. Entre as mudanças, foi incluída a isenção que zera o imposto de importação de medicamentos que não têm versão similar no Brasil.

O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) previu uma avaliação periódica, feita pelo Ministério da Fazenda, para analisar os efeitos econômicos da isenção, acompanhada pelos setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime também passará por avaliação anual do Congresso Nacional.

Reação dos setores nacionais

A proposta enfrentou oposição de setores empresariais nacionais, que alegam 'concorrência desleal' por parte de empresas estrangeiras, em especial da China. Para esses empresários, a medida coloca em risco empregos no Brasil ao reduzir o preço de produtos importados.

Na cerimônia de sanção, Lula argumentou que a isenção não deve causar prejuízos às empresas nacionais. 'É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio', comentou.