CCJ de Camaquã analisa 13 projetos e solicita esclarecimentos ao Executivo sobre veto

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Camaquã realizou, na manhã desta quinta-feira (20), uma reunião ordinária para avaliar a legalidade e a constitucionalidade de 13 proposições legislativas. O encontro, ocorrido na Sala Anulino Copes, é fundamental para o rito legislativo da Costa Doce, garantindo que os projetos que tramitam no município estejam em conformidade com as normas jurídicas antes de seguirem para votação em plenário.

Um dos pontos centrais da pauta foi o Veto nº 1/2026, aplicado pelo Poder Executivo ao projeto que trata da redação final do PLL nº 19/2025. O relator da matéria, vereador Gabryell Santos, deliberou pelo encaminhamento de um memorando à Prefeitura solicitando esclarecimentos específicos sobre o Artigo 5º do texto vetado. Esse movimento técnico visa dar transparência e segurança jurídica ao processo de análise de vetos parciais.

Na área administrativa e de infraestrutura urbana, o Projeto de Lei nº 3/2026, que altera a denominação de Secretarias Municipais, recebeu parecer favorável da comissão. Da mesma forma, o PL nº 1/2026, que ajusta o nome de um logradouro público em função do seu prolongamento, também avançou com aprovação. Por outro lado, o projeto que trata da revisão geral anual dos salários e pensões dos servidores municipais, além dos subsídios dos Conselheiros Tutelares (PL nº 9/2026), permanece sob análise detalhada dos parlamentares.

A comissão também dedicou atenção a homenagens e denominações de espaços públicos. Estão em tramitação os projetos que buscam dar nome às praças Paulina Carolina Szczepaniak Peres e Noemia Richter Pires, ambas localizadas no Bairro Viégas. Além disso, avançam os decretos legislativos para a concessão do Prêmio Mulheres Empreendedoras de Camaquã às senhoras Maria Luiza Soares Dummer e Lorizete Fagundes, valorizando o protagonismo feminino na economia local.