Camaquã cria Refis com até 100% de desconto em multas e juros de dívidas
Contribuintes têm 90 dias para renegociar débitos de IPTU, ISSQN e taxas municipais com condições especiais

O prefeito de Camaquã, Abner Dillmann, sancionou a lei que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis), aprovada pela Câmara de Vereadores. A medida permite que pessoas físicas e empresas regularizem débitos com o município com descontos em multas, juros e correção monetária. O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISSQN, taxas municipais e contribuição de melhoria.
Como funcionam os descontos
Os contribuintes poderão escolher entre o pagamento à vista e o parcelamento em até dez vezes, por meio de carnê. Quem optar pela quitação à vista terá redução de 100% nas multas e nos juros, além de desconto de 50% na correção monetária.
Para os pagamentos parcelados, a lei estabelece abatimento integral das multas e dos juros, sem desconto na correção monetária. A primeira parcela deverá ser paga no momento da assinatura do termo de parcelamento, assim como os honorários em caso de débitos em cobrança judicial.
Prazo e revisão de débitos
A adesão ao Refis poderá ser solicitada em até 90 dias, contados a partir da publicação da lei. A participação é voluntária e exige que o contribuinte reconheça formalmente a dívida, por meio de formulário aprovado pelo Poder Executivo.
Também poderão entrar no programa débitos que já estejam em cobrança judicial ou extrajudicial. Nos casos de execução fiscal, os processos poderão ficar suspensos durante o cumprimento do acordo.
Além de facilitar o pagamento, a legislação prevê a revisão administrativa de débitos, permitindo identificar cobranças prescritas, valores indevidos e créditos cujo custo de cobrança seja desproporcional ao valor a recuperar.
Informações e atendimento
O atendimento presencial ocorre no Centro Administrativo Fundasul (CAF), na Avenida Cônego Luíz Walter Hanquet (Faixinha), 151. A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão competente para decidir sobre a aplicação da lei.
A Prefeitura disponibiliza canais específicos conforme o tipo de dívida. Para dívida ativa de IPTU: WhatsApp (51) 3671-7222 e contato (51) 3671-7264. Para dívida ativa de ISS: WhatsApp (51) 98033-6482 e contato (51) 3671-7265. Para dívida ativa judicial e cartório: WhatsApp (51) 92006-6315 e contato (51) 3671-7272.
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