STF suspende processos sobre proibição das bets no país

O que a decisão de Fux muda — e o que não muda

A suspensão determinada por Fux interrompe apenas o andamento das ações que questionam, na Justiça, se a proibição das bets é constitucional. Ela não revoga a Medida Provisória, não libera as empresas de apostas para funcionar e não anula decisões judiciais já tomadas em cada processo. O pedido partiu do procurador-geral da República, Paulo Gonet, preocupado com decisões divergentes entre tribunais: enquanto alguns mantinham a proibição, outros autorizavam empresas específicas a continuar operando, criando tratamento desigual para quem está sujeito à mesma regra.

Um dos casos que motivou o pedido envolveu a CDA Gaming, responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online: no início de novembro, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou provisoriamente a operação das plataformas, decisão depois suspensa pelo próprio tribunal após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Houve ainda uma decisão favorável à Stake Brazil, que chegou a operar por período limitado antes de a autorização ser revista.

Por que o governo proibiu as apostas online

A proibição nasceu da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo federal em 25 de setembro, vedando a exploração das apostas de quota fixa no país — modalidade que incluía tanto apostas em resultados de partidas de futebol quanto jogos de cassino online, como o popularmente chamado de jogo do tigrinho. A regra substituiu a legislação anterior, que havia autorizado e regulamentado a atividade no Brasil.

Em audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro, representantes do governo federal defenderam que as regras de fiscalização então vigentes não foram suficientes para conter problemas associados ao setor, como endividamento de famílias, comprometimento de recursos destinados a despesas essenciais e casos de dependência em jogos, a chamada ludopatia. Do outro lado, empresas de apostas e entidades esportivas argumentam que investimentos e contratos firmados durante o período de autorização foram afetados pela interrupção abrupta da atividade; clubes de futebol relataram preocupação com a perda de receitas de patrocínio ligadas ao setor.

Serviço: o que muda para quem usa aplicativos de apostas

Para quem reside na Costa Doce e utilizava plataformas de apostas esportivas ou jogos de cassino online, a orientação prática segue a mesma de antes da decisão: a atividade permanece proibida em todo o território nacional. Eventuais decisões judiciais provisórias que autorizaram alguma empresa específica a operar não têm efeito sobre as demais plataformas nem representam uma liberação geral — e podem ser revistas pelos próprios tribunais, como já ocorreu no caso da CDA Gaming. A situação só deve mudar quando o STF julgar, de forma definitiva, o mérito da constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026.