Câmara aprova parcerias público-privadas em São Lourenço do Sul
Comitê Gestor ligado ao Gabinete do Prefeito vai avaliar propostas de empresas antes de qualquer contrato.
A Câmara Municipal de São Lourenço do Sul aprovou o Projeto de Lei nº 0080/2026, enviado pelo Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PMPPP) no município. A nova lei também cria o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), responsável por analisar e priorizar projetos de empresas e empreendedores interessados em investir em obras, serviços e tecnologia para a cidade.
Áreas abertas a investimentos privados
O programa abre espaço para parcerias em áreas como transformação digital, cidades inteligentes, tecnologia da informação e videomonitoramento, além de eficiência energética, produção de energia renovável e ações de adaptação às mudanças climáticas. Também estão previstas iniciativas em saneamento, gestão de resíduos e melhorias na infraestrutura pública.
A legislação permite que empresas e empreendedores apresentem diretamente à Prefeitura estudos, projetos e propostas de interesse público, por meio de dois instrumentos: o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP). Esses mecanismos garantem que qualquer proposta passe por análise técnica da Administração Municipal antes de seguir para uma eventual contratação.
Como as propostas serão avaliadas
A aprovação do programa não significa contratação automática de projetos. Cada proposta apresentada precisará passar por análise de viabilidade, adequação às políticas públicas do município, comprovação de interesse público, avaliação de impacto orçamentário e financeiro e, quando necessário, abertura de processo licitatório, conforme a legislação em vigor.
Essa análise ficará a cargo do Comitê Gestor, vinculado ao Gabinete do Prefeito e formado por representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. Caberá ao colegiado avaliar estudos e projetos, definir quais iniciativas são prioritárias e acompanhar a execução dos contratos que vierem a ser firmados.
O novo marco também estabelece diretrizes como transparência nos procedimentos, responsabilidade social, ambiental e fiscal, participação popular por meio de audiências e consultas públicas, e repartição objetiva dos riscos entre o setor público e os parceiros privados. Com o programa em vigor, a Prefeitura de São Lourenço do Sul passa a ter um canal formal para receber propostas de investimento que possam qualificar serviços e infraestrutura da cidade nos próximos anos.
Com informações de saolourencodosul.rs.gov.br
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