RS libera devolução de parte das 923 mil multas do Free Flow

Quem pode pedir e como funciona o Pix

Para ter direito à restituição, o motorista precisa atender a critérios específicos definidos pelo Daer e pelo DetranRS. A multa precisa constar como anulada no sistema, e só pode solicitar o reembolso quem era o proprietário do veículo na data em que a penalidade foi aplicada — mesmo que o veículo já tenha sido vendido depois disso.

O pagamento é feito exclusivamente por Pix, usando chave vinculada ao CPF do beneficiário, no caso de pessoa física, ou ao CNPJ da empresa, quando o veículo é de pessoa jurídica. O sistema não aceita chaves cadastradas por telefone, e-mail ou números aleatórios, e o representante legal da empresa precisa estar cadastrado para liberar a devolução. Depois da aprovação do pedido, o valor cai na conta vinculada à chave Pix em até 30 dias.

Prazo para regularizar tarifas pendentes termina em 16 de novembro

Além de abrir o canal de restituição, Daer e DetranRS reforçam o alerta sobre o prazo para quitar passagens em aberto no Free Flow. A Deliberação Contran nº 277/2026 criou um período de transição de 200 dias, que permite regularizar tarifas pendentes sem aplicação de multa — e esse prazo termina em 16 de novembro de 2026.

Depois dessa data, volta a valer a regra anterior: até 30 dias, contados da passagem pelo pórtico eletrônico, para pagar a tarifa, sob pena de multa e outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Os débitos podem ser consultados pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo site da concessionária CSG, que também permite o pagamento direto.

O que muda para quem viaja pela Costa Doce

O Free Flow dispensa cancelas: câmeras e sensores instalados em pórticos identificam o veículo e liberam a passagem sem parada, cobrando a tarifa depois pelos canais eletrônicos. O modelo já substituiu praças de pedágio tradicionais em trechos de rodovias estaduais do Rio Grande do Sul, o que inclui deslocamentos comuns de moradores da Costa Doce até Porto Alegre e outras regiões do estado. Quem não tem dispositivo de pagamento automático precisa ficar atento aos avisos da concessionária para não acumular tarifas em aberto e, no futuro, gerar novas multas.