FGTS: governo prorroga antecipação de 5 parcelas até 2027
Prazo que terminaria neste sábado (31) foi estendido após votação de 8 a 2 no Conselho Curador do FGTS; decisão final só sai em março de 2027.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quinta-feira (29) a prorrogação do prazo que permite aos trabalhadores antecipar até cinco parcelas do saque-aniversário, mantendo a regra válida até 31 de março de 2027. A decisão, tomada por 8 votos a 2 e uma abstenção, evita a redução automática para três parcelas que entraria em vigor neste sábado (31) e afeta diretamente o crédito usado por trabalhadores de baixa renda, incluindo quem mora nas cidades da Costa Doce.
O que muda e até quando vale a regra
Inicialmente, o período de transição que permite até cinco antecipações terminaria neste sábado (31), quando o limite cairia automaticamente para três parcelas. Com a prorrogação aprovada pelo colegiado, a regra mais ampla segue valendo até 31 de março de 2027. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que preside o Conselho Curador do FGTS, explicou que o adiamento abre espaço para novas conversas com o Congresso Nacional e com representantes das instituições financeiras antes de uma decisão definitiva, que deve ocorrer apenas em março de 2027, entre manter as cinco antecipações ou reduzir o limite para três.
Pelas regras atuais, cada parcela antecipada do saque-aniversário pode variar entre R$ 100 e R$ 500, e as instituições financeiras precisam respeitar o teto de 1,8% de juros ao mês na operação. Quem opta por essa modalidade, porém, enfrenta uma restrição importante: em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador não tem direito a retirar o saldo integral do FGTS, embora mantenha a multa rescisória de 40% sobre o valor depositado pelo empregador.
Quem sente o efeito no bolso
Para trabalhadores que vivem em Camaquã e nas demais cidades da Costa Doce, a manutenção do limite de cinco parcelas tem impacto direto no acesso a crédito. A modalidade costuma ser usada como alternativa mais barata ao cheque especial ou ao cartão de crédito, justamente por respeitar o teto de 1,8% de juros ao mês — recurso relevante para quem trabalha no comércio, em serviços ou em empregos formais de renda mais baixa nos municípios da região.
Dados apresentados pela Caixa Econômica Federal durante a reunião do Conselho Curador mostram a dimensão do público afetado: uma eventual redução do limite atingiria cerca de 12,2 milhões de trabalhadores, o equivalente a 29% de todos os brasileiros que aderiram ao saque-aniversário. Desses, 92% recebem até quatro salários mínimos. O governo também informou que as restrições já em vigor provocaram queda de 78% no valor contratado por meio das operações de antecipação.
Próximos passos até a formalização
A proposta de prorrogação entrou em votação fora da pauta original da reunião, o que levou representantes dos empregadores a questionarem a condução do processo, alegando falta de parecer jurídico e de estudos detalhados sobre os impactos da medida. Em resposta, o secretário Carlos Augusto Simões, do Ministério do Trabalho, afirmou que a prorrogação não altera o equilíbrio financeiro do fundo. Já o representante da Confederação Nacional do Comércio, Abelardo Campoy Diaz, defendeu a redução imediata para três antecipações, com possibilidade de revisão após novos estudos.
Como a matéria foi votada fora da pauta, a resolução ainda precisa passar pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho antes de ser formalizada e publicada no Diário Oficial da União. Até a formalização, trabalhadores que já utilizam ou pretendem contratar a antecipação do saque-aniversário devem acompanhar a publicação oficial para confirmar as condições em vigor.
A discussão sobre o limite de parcelas só deve ser retomada em março de 2027, quando o Conselho Curador decidirá se mantém as cinco antecipações ou reduz o teto para três. Até lá, trabalhadores da Costa Doce que usam o FGTS como garantia de crédito seguem com a regra atual válida, mas o tema deve continuar em debate entre governo, bancos e representantes de empregadores.
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