Novas leis alteram financiamento de carro, INSS e compras online

Crédito de R$ 30 bilhões para motoristas profissionais

A Lei nº 15.503/2026 criou uma estrutura de financiamento voltada a profissionais que trabalham com transporte individual remunerado, táxi e transporte escolar. Pela regra, os veículos financiados precisam atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica, o que deve direcionar parte da linha para carros mais eficientes ou modelos elétricos e híbridos.

A mesma lei também alterou o Código de Trânsito Brasileiro: condutores habilitados na categoria B passam a poder dirigir determinados veículos elétricos ou híbridos com peso bruto total de até 4.250 quilos, conforme regulamentação a ser detalhada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A mudança é relevante porque o peso das baterias costuma deixar esses veículos acima do limite tradicional permitido para a categoria B.

Taxa das blusinhas: compras internacionais podem ficar mais baratas

Sancionada em 10 de setembro, a Lei nº 15.502/2026 alterou as regras de tributação das remessas internacionais de pequeno valor e autorizou a redução a zero da alíquota do Imposto de Importação para compras de até US$ 50, dentro das condições previstas na legislação — a mudança que ficou conhecida como taxa das blusinhas.

A lei não elimina, porém, toda a cobrança sobre esse tipo de compra: zerar o Imposto de Importação não significa isenção total, já que a tributação estadual, como o ICMS, segue sendo cobrada separadamente. Por isso, quem compra em sites estrangeiros não deve considerar que toda encomenda de até US$ 50 chegará sem nenhum imposto.

INSS terá prazos mais curtos, e outras normas entram em vigor

A Lei nº 15.497/2026 alterou o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) do INSS e reduziu o prazo para análise de processos e serviços administrativos represados no instituto, medida que pode afetar diretamente quem aguarda a concessão ou revisão de um benefício — embora o resultado prático dependa da capacidade operacional do órgão. Na mesma leva de mudanças, a Lei nº 15.501/2026 autorizou o BNDES a criar subsidiárias e controladas e alterou regras do Seguro de Crédito à Exportação, a Lei Complementar nº 236/2026 passou a limitar determinadas multas tributárias e ampliar a negociação entre poder público e contribuintes, e a Lei nº 15.498/2026 atualizou valores de custas judiciais na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça — mudanças que impactam sobretudo empresas e quem tem processos em andamento.