Justiça de Tapes: Ministério Público ajuíza ação contra uso irregular de cargos comissionados

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Tapes para combater irregularidades na contratação de servidores. A iniciativa, liderada pela Promotoria de Justiça local, busca encerrar o uso excessivo e inadequado de cargos em comissão (CCs) na administração municipal, prática que compromete a transparência e a eficiência da gestão na região da Costa Doce.

A investigação, iniciada em 2021, revelou que o município mantém 68 cargos comissionados, um número considerado desproporcional para as demandas da cidade. Segundo o promotor Pedro Henrique Lacerda Paoliello, muitos desses cargos são ocupados para funções técnicas e burocráticas, atividades que, por lei, deveriam ser exercidas por servidores aprovados em concurso público. A Constituição Federal permite CCs apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.

Além do volume elevado de nomeações, o inquérito apontou problemas graves como desvio de função, nepotismo e o pagamento indevido de horas extras. O MPRS destacou ainda a falta de controle de jornada, já que havia uma dispensa generalizada do registro de frequência, o que impede a fiscalização adequada do trabalho prestado à comunidade.

Diante desse cenário, o Ministério Público solicita que a Prefeitura de Tapes inicie imediatamente o planejamento para a realização de novos concursos públicos. A ação também requer a instalação de controle eletrônico de ponto e a exoneração de funcionários em situação ilegal. O objetivo final é restabelecer a legalidade administrativa e garantir que o serviço público em Tapes priorize o interesse coletivo em detrimento de interesses políticos.