Câmara de Camaquã suspende vale-alimentação de servidores após recomendação do MP
Benefício de cerca de R$ 1 mil havia sido criado por resolução interna, sem lei específica
A Câmara de Vereadores de Camaquã suspendeu o pagamento de um auxílio-alimentação de cerca de R$ 1 mil concedido a servidores após recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O benefício havia sido criado por resolução interna do Legislativo, e não por lei municipal, o que motivou a atuação do órgão.
Entenda a apuração
O inquérito civil foi instaurado pela promotora de Justiça Flavia Quiroga Quintas, que apurou a origem do auxílio pago a servidores efetivos e comissionados. Segundo a apuração, o benefício tinha como fundamento apenas uma resolução da própria Câmara.
Para o MPRS, a criação e a manutenção desse tipo de vantagem dependem de previsão em lei específica, em observância aos princípios que regem a administração pública. Diante disso, a Câmara acolheu a recomendação e suspendeu o pagamento até que haja regulamentação por lei formal.
Caminho para a regularização
De acordo com Flavia Quintas, ao comunicar o cumprimento da recomendação, a Câmara informou que, além de suspender o pagamento, encaminhou um projeto de lei para regulamentar o benefício.
A medida busca adequar a situação à legislação vigente e garantir a regularidade da concessão do auxílio aos servidores.
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