TJ-RS eleva pena por racismo em Tapes para 3 anos e 4 meses

Da condenação inicial ao recurso do Ministério Público

Na primeira instância, o homem havia sido condenado por injúria racial e ameaça, com pena de dois anos de reclusão e um mês de detenção, em regime inicial aberto. A sentença substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

O Ministério Público recorreu ao TJ-RS pedindo também a condenação por racismo, prevista no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989, além do afastamento da substituição da pena. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas. A 8ª Câmara Criminal rejeitou o pedido de absolvição e acolheu o recurso do Ministério Público: a pena foi redimensionada para 3 anos e 4 meses de reclusão e 1 mês e 5 dias de detenção, com a substituição por restritivas de direitos afastada.

O que disse a relatora do caso

A relatora, desembargadora Isabel de Borba Lucas, destacou a coerência entre o depoimento da vítima e o relato das testemunhas que presenciaram a discussão. Segundo a magistrada, a versão apresentada pelo acusado não encontrou respaldo nos demais elementos produzidos durante a instrução processual. O voto foi acompanhado pelas desembargadoras Vanessa Gastal de Magalhães e Naele Ochoa Piazzeta.

Para a relatora, as expressões atribuídas ao réu extrapolaram a ofensa individual e atingiram uma coletividade de pessoas negras. 'Tais afirmações não configuram mera ofensa à honra individual da vítima, mas expressam um nítido discurso de ódio e negação do direito à existência de todo o grupo de pessoas negras', registrou em seu voto. Sobre a ameaça, a desembargadora considerou comprovada a promessa de matar a vítima e a família por envenenamento, conduta que, segundo ela, tem 'potencial concreto para incutir fundado temor e perturbar a tranquilidade da ofendida'.

Entenda a Lei Caó

A Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei Caó, define e pune os crimes resultantes de preconceito ou discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa. A norma recebeu esse nome em homenagem ao deputado Carlos Alberto Caó de Oliveira, autor do projeto que resultou na lei.