SAC passa a exigir atendimento humano das 8h às 20h no Brasil
Decreto também garante comprovante eletrônico de cancelamento e cria identificação obrigatória de chamadas, com fiscalização da Anatel.
Novas regras de atendimento ao consumidor entraram em vigor nesta segunda-feira (2) em todo o país, obrigando empresas de setores regulados pelo governo federal e instituições financeiras digitais supervisionadas pelo Banco Central a manter atendimento humano todos os dias, das 8h às 20h, inclusive em finais de semana e feriados. A mudança está prevista em decreto da Presidência da República publicado em 13 de outubro, com prazo de 20 dias para começar a valer, e atinge diretamente bancos, operadoras de telefonia e outros serviços usados no dia a dia por quem mora em Camaquã e nos demais municípios da Costa Doce.
Prazos mais curtos para resolver reclamações
Além do atendimento humano ampliado, o decreto estabelece que situações consideradas urgentes precisam de resposta imediata da empresa. Caso a ligação do consumidor seja interrompida, a empresa terá até cinco minutos para retornar o contato — uma mudança que deve pesar especialmente para quem depende de telefone para resolver problemas com banco, plano de saúde ou operadora de internet.
As reclamações não urgentes passam a ter resposta obrigatória em até sete dias corridos. Já as cobranças consideradas indevidas deverão ser suspensas de imediato, com o problema resolvido em até 48 horas. O consumidor também ganhou o direito de pedir o cancelamento de qualquer serviço em qualquer etapa do atendimento, com acesso garantido a um comprovante eletrônico da solicitação.
Chamadas vão exibir nome e logotipo da empresa
Uma medida provisória publicada na mesma data, 13 de outubro, cria novas exigências para a identificação de ligações feitas por empresas. As operadoras de telefonia passam a ser obrigadas a autenticar as chamadas, e aquelas que não passarem pela verificação poderão ser bloqueadas antes de chegar ao celular do consumidor.
A identificação vai usar uma base nacional de titulares, sob supervisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e as ligações deverão mostrar o nome da empresa responsável e, quando disponível, o logotipo. Empresas que registrarem grande volume de chamadas suspeitas podem ser bloqueadas por até 15 dias, e a Anatel tem 60 dias para regulamentar os detalhes da aplicação da norma. O descumprimento está sujeito a penalidades previstas na Lei Geral de Telecomunicações — mecanismo que deve reduzir o volume de ligações de golpe e telemarketing que chegam todos os dias a celulares da região.
A expectativa é que moradores da Costa Doce comecem a notar as mudanças já nas próximas semanas, com a identificação de chamadas aparecendo na tela do celular e maior facilidade para falar com atendente humano em bancos e operadoras. A fiscalização do cumprimento das novas regras cabe aos órgãos federais responsáveis por cada setor, e o consumidor que perceber descumprimento pode registrar reclamação formal diretamente junto à empresa, já com direito ao comprovante eletrônico do protocolo.
📲 Receba as notícias da região no WhatsApp — siga o Canal da SulTV.
📱 Acompanhe a SulTV no Facebook e no Instagram e fique por dentro do que importa na Costa Doce e no Sul do RS.
Mais de Comunidade
Arambaré convoca comerciantes para planejar temporada de verão 2026/2027
Reunião no Centro Cultural Inúbia vai discutir ações e organização para a próxima temporada de praia
Centro de Geração de Renda realiza 3º Encontro de Integração em Camaquã
Evento reuniu cursistas e instrutores com apresentação de trabalhos e serviços gratuitos à comunidade
Escola de Chuvisca reúne 25 trabalhos em mostra sobre cultura local
Primeira edição do evento ocorreu em 29 de outubro e envolveu alunos da Educação Infantil ao Ensino Fundamental da rede municipal.