Redução da maioridade penal começa a ser debatida na Câmara dos Deputados
Comissão especial instalada nesta quarta analisa proposta que baixa de 18 para 16 anos a responsabilização penal
A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganha força novamente no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados instala uma comissão especial responsável por analisar uma proposta que prevê diminuir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal, em situações previstas no texto.
Como será a tramitação
A reunião que marca o início dos trabalhos está prevista para as 14h. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) será o presidente do colegiado, e Mendonça Filho (PL-PE) ficará como relator.
Antes de chegar à comissão especial, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A partir de agora, os deputados vão discutir o conteúdo da PEC. Se houver aprovação, a proposta ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara e, posteriormente, analisada pelo Senado.
O que diz a legislação atual
Atualmente, menores de 18 anos não respondem criminalmente como adultos. Em casos de atos infracionais graves, podem ser aplicadas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação por até três anos.
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