Política

Redução da maioridade penal começa a ser debatida na Câmara dos Deputados

Comissão especial instalada nesta quarta analisa proposta que baixa de 18 para 16 anos a responsabilização penal

12 de agosto de 2026·Redação SulTV

Câmara dos Deputados instala comissão especial para debater a redução da maioridade penal. Foto: Pixabay - ilustração

A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganha força novamente no Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados instala uma comissão especial responsável por analisar uma proposta que prevê diminuir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal, em situações previstas no texto.

Como será a tramitação

A reunião que marca o início dos trabalhos está prevista para as 14h. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) será o presidente do colegiado, e Mendonça Filho (PL-PE) ficará como relator.

Antes de chegar à comissão especial, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

A partir de agora, os deputados vão discutir o conteúdo da PEC. Se houver aprovação, a proposta ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara e, posteriormente, analisada pelo Senado.

O que diz a legislação atual

Atualmente, menores de 18 anos não respondem criminalmente como adultos. Em casos de atos infracionais graves, podem ser aplicadas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação por até três anos.

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