PF prende uruguaio condenado a 30 anos em Santana do Livramento
STJ autorizou o cumprimento no Brasil de pena da Justiça italiana por crimes ligados à Operação Condor, nos anos 1970.
A Polícia Federal prendeu o uruguaio Pedro Antonio Mato Narbondo, conhecido como “El Burro”, nesta segunda-feira (26), em Santana do Livramento, na Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul. Ele foi condenado pela Justiça italiana a cumprir 30 anos de prisão por participação no sequestro, na tortura e na morte de quatro cidadãos italianos durante a ditadura militar no Uruguai, nos anos 1970. A prisão foi possível depois de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou o cumprimento da pena em território brasileiro.
Decisão do STJ autoriza pena no Brasil
Como Narbondo possui nacionalidade brasileira, adquirida nos anos 2000, a legislação do país impede sua extradição para a Itália. Por isso, a Corte Especial do STJ decidiu, na última quarta-feira (21), reconhecer a sentença da Justiça italiana e determinar a adaptação da punição às regras brasileiras. A Corte de Apelação de Milão havia condenado o uruguaio à prisão perpétua, mas, como o Brasil não admite essa modalidade de pena, o tribunal brasileiro fixou o cumprimento de 30 anos de prisão.
A decisão do STJ seguiu o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF), que defendia a execução da condenação em solo brasileiro. Durante o julgamento, os ministros também analisaram a possibilidade de aplicar a Lei da Anistia ao caso, mas a maioria rejeitou o argumento e manteve a autorização para o cumprimento da pena. Após a prisão, agentes da Polícia Federal realizaram os procedimentos legais e encaminharam Narbondo ao sistema prisional, onde permanece à disposição da Justiça brasileira.
Repressão da Operação Condor na ditadura uruguaia
Segundo o Ministério Público Federal, os crimes atribuídos a Narbondo ocorreram no contexto da Operação Condor, articulação entre regimes militares da América do Sul para perseguir opositores políticos nas décadas de 1970 e 1980. A cooperação envolveu Brasil, Argentina, Chile e Uruguai e resultou em prisões ilegais, sequestros, torturas, desaparecimentos forçados e assassinatos de adversários dos governos militares da época.
Durante a década de 1970, Narbondo integrou o Serviço de Informações de Defesa (SID), estrutura de inteligência e repressão política do regime uruguaio. Entre os agentes do SID condenados pela morte dos quatro cidadãos italianos, ele era o único que ainda estava em liberdade. Desde março deste ano, usava tornozeleira eletrônica por determinação judicial e estava proibido de deixar Santana do Livramento, medida que buscava reduzir o risco de fuga até a definição do caso.
Para o subprocurador-geral da República Artur Gueiros, responsável pela atuação do MPF no processo, a decisão representa um marco para a Justiça brasileira: segundo ele, é a primeira vez que um agente de um regime ditatorial cumprirá pena de prisão no país por violações de direitos humanos cometidas durante uma ditadura militar. Com a prisão, encerra-se um longo período em que Narbondo permaneceu em liberdade apesar da condenação da Justiça italiana, enquanto o caso segue sob acompanhamento da Justiça brasileira.
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