Pelotas prorroga prazo para Oscs entregarem documentos até 18/08

A Prefeitura de Pelotas prorrogou até o dia 18 de agosto o prazo para Organizações da Sociedade Civil (Oscs) contempladas por emendas parlamentares impositivas apresentarem a documentação e o plano de trabalho exigidos pelo edital 005/2026. A medida, assinada pelo prefeito Fernando Marroni, vale para entidades indicadas pelos vereadores da atual legislatura e é condição obrigatória para a celebração de Termos de Fomento com o Município.

Paço Municipal de Pelotas, sede da Prefeitura responsável pelo novo prazo às Oscs conveniadas

Segunda prorrogação e exigência legal

É a segunda vez que o prazo é estendido, sinal de que parte das entidades contempladas ainda não reuniu a documentação completa exigida por lei. O conjunto de papéis e o plano de trabalho são obrigatórios para formalizar a parceria entre as Oscs e o poder público, viabilizando a execução de atividades de interesse recíproco custeadas pelas emendas dos vereadores.

A exigência está prevista na Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, e, de forma subsidiária, no Decreto Federal 8.726, de 27 de abril de 2016. "A apresentação da documentação e do plano de trabalho é requisito indispensável para análise, prosseguimento do procedimento administrativo e eventual celebração do Termo de Fomento", afirma o secretário de Governo, Pedro Bittencourt Jr. Segundo ele, ausência, incompletude ou desconformidade de qualquer documento impede a celebração da parceria.

Serviço: onde enviar a documentação

O envio deve ser feito exclusivamente por e-mail, diretamente à secretaria responsável pela emenda indicada — não há atendimento presencial para essa etapa. Ao todo, doze pastas da administração municipal estão habilitadas a receber a documentação, cada uma vinculada às emendas que lhe foram destinadas pelos vereadores.

Entre os endereços estão os da Secretaria de Assistência Social (sas.planejamentopel@gmail.com), da Secretaria de Saúde (emendas.sms.pelotas@gmail.com), da Secretaria de Educação (orcamento.smedpelotas@gmail.com), da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (emendas.selj@gmail.com) e da Secretaria de Desenvolvimento Rural (sdr.pel.gabinete@gmail.com).

Completam a lista as secretarias de Desenvolvimento, Turismo e Inovação (sdetpelotas@gmail.com), de Planejamento e Gestão (seplagpelotas@gmail.com), de Turismo (pelotasturismo@gmail.com), de Urbanismo (unidadeprojetos.seurb@pelotas.rs.gov.br), de Políticas para as Mulheres (secretaria.smpm@pelotas.rs.gov.br), de Segurança Pública (smsp@pelotas.rs.gov.br) e de Qualidade Ambiental (licitacoes.sqa@gmail.com).

Entidades que não cumprirem o novo prazo ficam impedidas de seguir no processo de formalização das parcerias, o que pode comprometer o repasse dos recursos indicados pelos vereadores para este ano. A Prefeitura orienta que as Oscs confirmem o recebimento da documentação com a secretaria correspondente antes do fim do prazo, em 18 de agosto.

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