Pedágio free flow: motoristas têm até 16 de novembro para regularizar débitos no RS

Como regularizar e pedir o reembolso

Para ter direito à anulação da multa e à restituição do valor pago, é indispensável quitar a tarifa pendente até a data-limite. A solicitação de reembolso pode ser feita posteriormente, sem prazo definido, mas a quitação da tarifa dentro do período é condição necessária para o benefício.

Os motoristas devem consultar passagens pendentes e efetuar os pagamentos pelos canais oficiais da concessionária responsável pelo trecho, a CSG. A verificação também pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil.

Após a regularização da tarifa e a baixa da multa, o pedido de restituição é feito pela internet, na Central de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DetranRS).

Passo a passo da solicitação

O procedimento exige acessar a Central de Serviços do DetranRS, selecionar a opção "Requerer restituição infração free flow" e entrar no sistema com a conta gov.br. Em seguida, é preciso informar o código do órgão fiscalizador e o número de série da multa.

No preenchimento dos dados, pessoas físicas devem informar nome completo e CPF, e pessoas jurídicas, razão social e CNPJ, antes de clicar em "Requerer Devolução".

O pedido deve ser feito por quem era proprietário do veículo na data em que a multa foi paga. Havendo mais de uma infração, é necessária uma solicitação individual para cada uma. Após a aprovação, o depósito deve ocorrer em até 30 dias.

Sistema foi apresentado em outubro

O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) e o DetranRS apresentaram, em 29 de outubro, o sistema online para solicitar a restituição de valores pagos em multas relacionadas ao free flow, modelo de pedágio eletrônico.

A ferramenta está disponível na Central de Serviços do DetranRS e foi lançada antes do prazo de 16 de novembro, com o objetivo de simplificar o processo e agilizar a devolução dos valores aos usuários com direito ao reembolso.