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MEI pode se aposentar por tempo de contribuição? Entenda as regras

Alíquota de 5% do MEI cobre benefícios básicos, mas exige complementação de até 20% para somar tempo de contribuição.

20 de novembro de 2026·Redação SulTV
Imagem ilustrativa. Foto: Amina Filkins via Pexels
Imagem ilustrativa. Foto: Amina Filkins via Pexels

Microempreendedores individuais (MEI) da Costa Doce e da região que pagam o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia mantêm a contribuição previdenciária ativa, mas isso não garante, por si só, acesso à aposentadoria por tempo de contribuição. A alíquota do MEI corresponde a 5% do salário mínimo, recolhida mensalmente ao INSS, suficiente para benefícios como aposentadoria por idade e auxílio-doença, mas insuficiente para contar tempo de contribuição sem uma complementação adicional.

O que a contribuição mínima do MEI garante

A contribuição de 5% recolhida pelo MEI é classificada como alíquota reduzida e dá acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária e salário-maternidade. O valor, porém, não é suficiente para contar como tempo de contribuição em modalidades que exigem esse cálculo específico.

Para usar os meses pagos como MEI na aposentadoria por tempo de contribuição, é necessário complementar o recolhimento até 20% do salário mínimo, pagando a diferença com os encargos previstos em lei. Sem essa complementação, o período como MEI simplesmente não entra na soma do tempo de contribuição.

Regras de transição valem para quem contribuía antes de 2019

A reforma da previdência, em vigor desde 13 de novembro de 2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição como regra geral do INSS. Quem já contribuía antes dessa data, no entanto, pode estar protegido por regras de transição ou ter direito adquirido ao modelo anterior, dependendo do tempo já acumulado até o marco.

É o caso, por exemplo, de um MEI que somou períodos de contribuição anteriores à reforma e está próximo de completar os requisitos de uma das regras de transição. Nessa situação, cada mês complementado como MEI pode ter peso diferente no cálculo final do benefício.

Planejamento evita complementação sem necessidade

Antes de pagar a diferença dos 5% para os 20% em vários meses retroativos, o recomendado é calcular se esse investimento realmente é necessário para o tipo de aposentadoria pretendida. O cálculo deve considerar o tempo de contribuição já somado em outros vínculos, a idade do contribuinte e a regra de transição que mais se aplica ao caso.

A avaliação evita que o MEI complemente contribuições que não vão mudar o resultado final do benefício, ou, ao contrário, deixe de complementar um período que faria diferença real no valor ou na data de concessão da aposentadoria.

Para o MEI da Costa Doce, Pelotas e Canguçu que pensa em se aposentar nos próximos anos, o planejamento previdenciário tende a ganhar peso na decisão, especialmente entre quem soma décadas de contribuição anteriores à reforma de 2019 e precisa calcular se vale a pena complementar o recolhimento até a aposentadoria.

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