Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e amplia teto de faturamento
Medida do Prospera MEI pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores e perdoar R$ 18,7 bilhões em débitos a partir de 2027
Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o Prospera MEI, pacote do governo federal voltado a reduzir o endividamento, facilitar o acesso a crédito e simplificar a rotina de pequenos empreendedores, muitos deles presentes no comércio e nos serviços da Zona Sul gaúcha.
Como foi a aprovação
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a 4.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que quase 4 milhões de pessoas terão as dívidas perdoadas. "Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber", disse.
Perdão de dívidas
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, com perdão automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes.
A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos. Quem tiver processos judiciais contestando as dívidas deverá desistir das ações para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários. Conforme a Secom, a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas, cujo valor médio é de cerca de R$ 3,4 mil.
Teto de faturamento e outras mudanças
O limite anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O teto não era atualizado desde 2018. A lei também permite a contratação de até dois empregados, no lugar de apenas um.
Segundo a Secom, a mudança permite ao microempreendedor aumentar a receita sem deixar o regime simplificado tão cedo. Empresas do Simples Nacional com faturamento dentro dos novos limites poderão voltar a se enquadrar como MEI.
Entre as demais alterações, o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e o teto de contratações de MEIs pelo Contrata+Brasil passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
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