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Idoso pode receber pensão alimentícia dos filhos; veja regras

Pedido exige provar necessidade do idoso e capacidade financeira de quem paga; sem isso, BPC pode garantir a renda.

17 de outubro de 2026·Redação SulTV

Idosa conversa com familiar sobre documentos e apoio financeiro em casa

Moradores de Tapes e das demais cidades da Costa Doce podem recorrer à Justiça para garantir pensão alimentícia a pais idosos quando a renda própria é insuficiente para o sustento. A obrigação está prevista na Constituição Federal e detalhada pelo Estatuto do Idoso, que tornam o amparo aos pais na velhice, na carência ou na enfermidade um dever dos filhos maiores de idade — condicionado à comprovação da necessidade do idoso e à capacidade financeira de quem vai pagar.

O que diz a lei

A Constituição Federal estabelece que os filhos têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência ou na enfermidade, dentro de uma lógica de cuidado mútuo entre as gerações de uma mesma família. O Estatuto do Idoso reforça essa determinação e dá base concreta para que o pedido seja levado à Justiça quando necessário.

Na prática, a pensão alimentícia a idosos funciona de forma parecida com a devida a filhos menores, mas em sentido inverso: cabe ao idoso demonstrar que não tem renda, benefício previdenciário ou patrimônio suficiente para se manter. Sem essa comprovação, o pedido não é concedido de forma automática pela Justiça.

Quando o pedido é aceito

Dois requisitos precisam estar presentes para que a Justiça determine o pagamento da pensão a um idoso. O primeiro é a necessidade real, caracterizada pela ausência de aposentadoria, benefício previdenciário ou renda que cubra o sustento básico. O segundo é a capacidade financeira do filho, que precisa ter condições de pagar o valor fixado sem comprometer o próprio sustento e o de sua família.

Quando há mais de um filho, a obrigação pode ser dividida entre eles de acordo com a condição financeira de cada um. A avaliação é individual, e cabe à Justiça analisar provas de renda, despesas e necessidades apresentadas pelas partes envolvidas no processo.

Quando o Estado entra

Nos casos em que o idoso não tem família ou os filhos também não têm condições financeiras de custear a pensão, a saída prevista em lei é o amparo do Poder Público. O principal instrumento é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda que comprovem não ter meios de se sustentar nem de ser sustentados pela família.

Antes de buscar o benefício assistencial ou entrar com uma ação de pensão alimentícia, é recomendável que o idoso ou seus familiares busquem orientação jurídica especializada, que vai avaliar qual caminho é mais adequado para cada situação, considerando a renda da família e a existência ou não de benefícios previdenciários já recebidos.

A tendência é que o tema ganhe mais espaço à medida que a população do Sul do Rio Grande do Sul envelhece e famílias passam a buscar alternativas legais para garantir o sustento dos parentes mais velhos. Conhecer os direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso é o primeiro passo para que idosos da Costa Doce tenham acesso ao amparo financeiro a que fazem jus.

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