Câmara em Camaquã? Não; análise vale para todo Brasil — PL quer

O que fica proibido nas contas pagas

Segundo o texto da proposta, a restrição vai além dos comerciais exibidos durante a reprodução de conteúdos. Banners, janelas pop-up e mensagens promocionais também ficarão proibidos nas interfaces exclusivas de quem paga assinatura ou compra avulsa, abrangendo toda a área reservada ao assinante dentro das plataformas.

A proposta é de autoria do deputado suplente Luciano Alves (PR), atualmente fora do exercício do mandato. Para o parlamentar, cobrar uma mensalidade e, ao mesmo tempo, impor a exibição de anúncios representa uma forma de cobrança dupla pelo mesmo serviço, já que o consumidor paga pelo conteúdo e ainda é obrigado a consumir publicidade.

Planos gratuitos continuam com anúncios

A proibição não atinge as modalidades gratuitas financiadas por publicidade, que poderão continuar sendo oferecidas pelas plataformas de streaming. Os anúncios permanecem permitidos nesses planos sem custo, desde que não prejudiquem os direitos de quem contratou uma assinatura paga sem publicidade.

Tramitação no Congresso e prazo para entrar em vigor

O Projeto de Lei 1474/26 ainda precisa avançar no Congresso Nacional antes de se tornar regra. A proposta passará primeiro pela análise das comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em tramitação de caráter conclusivo.

Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado também pelo Senado. Enquanto a tramitação não é concluída, a proibição não está em vigor, e os serviços de streaming continuam sujeitos às regras atualmente aplicadas no país.