Câmara de Dom Feliciano avalia metas fiscais nesta quarta

O que está em avaliação

O relatório apresentado na audiência mostra se as metas fiscais fixadas para o orçamento fiscal e de seguridade social do município estão sendo cumpridas nos oito primeiros meses de 2026. A avaliação cobre especificamente o 2º quadrimestre do ano, ou seja, o intervalo entre janeiro e agosto, e serve de base para ajustes na condução das finanças públicas até o fim do exercício.

Além de detalhar receitas e despesas do período, o documento permite que a população acompanhe se a Prefeitura está seguindo o planejamento orçamentário aprovado para 2026, um dos pilares da gestão fiscal responsável.

Uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal

A realização da audiência não é uma escolha da administração municipal, mas uma determinação legal. O § 1º do art. 19 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam o Poder Executivo a demonstrar e avaliar publicamente o cumprimento das metas fiscais ao final de cada quadrimestre do ano.

O rito se repete três vezes por ano em todos os municípios brasileiros e é um dos mecanismos que garantem o controle social sobre o uso do dinheiro público, permitindo que qualquer cidadão acompanhe de perto como as contas da cidade estão sendo administradas.

Como participar

A audiência pública acontece no Plenário da Câmara Municipal de Dom Feliciano nesta quarta-feira, 23 de setembro de 2026, com sessão aberta à comunidade. Não é necessária inscrição prévia para acompanhar a apresentação e participar do debate sobre as contas do município.