Causa animal: prefeitura de Camaquã protocola projeto de lei para criar fundo e conselho municipal

A proposta, elaborada pelo poder executivo, ingressou no parlamento para tramitação em regime de urgência

Foto: Prefeitura de Camaquã - Reprodução

A atenção às políticas públicas de saúde e meio ambiente tem ganhado relevância nos municípios da Zona Sul do Rio Grande do Sul. Na região da Costa Doce, o avanço de iniciativas voltadas à proteção e ao controle populacional de cães e gatos reflete uma demanda crescente das comunidades locais por suporte institucional e ações práticas de acolhimento.

A Prefeitura de Camaquã protocolou nesta segunda-feira (25), na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 28/2026, que institui o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (Combea) e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal. A proposta, elaborada pelo poder executivo, ingressou no parlamento para tramitação em regime de urgência com o propósito de acelerar a estruturação dos novos mecanismos de gestão.

A criação do Combea visa estabelecer um órgão plural e consultivo, unindo representantes do poder público e de entidades da sociedade civil organizada para acompanhar, fiscalizar e formular as diretrizes protetivas no município. Paralelamente, o Fundo Municipal funcionará como o braço financeiro da medida, permitindo a captação e a aplicação de recursos em frentes essenciais, como programas de castração, campanhas educativas nas escolas e o combate efetivo aos maus-tratos.

De acordo com o texto encaminhado ao Legislativo, a formação do conselho e do fundo atende a uma exigência legal para que Camaquã se habilite a receber verbas específicas do Fundo Estadual da causa animal. A prefeitura argumenta que o crescimento das ocorrências de abandono e os riscos sanitários associados exigem soluções permanentes e integradas entre a comunidade e a administração pública.