Tapes adota sistema nacional para emissão de nota fiscal de serviços

Com a medida, a plataforma municipal atualmente em vigor será descontinuada

Foto: Ilustração

A Prefeitura de Tapes, importante polo econômico e turístico da Região da Costa Doce, anunciou uma mudança significativa no sistema tributário municipal. A partir do dia 5 de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será realizada exclusivamente por meio do Emissor Nacional. Com a medida, a plataforma municipal atualmente em vigor será descontinuada, unificando o processo de faturamento de serviços na cidade.

A alteração cumpre as diretrizes da Lei Complementar nº 214/2025, que busca a padronização nacional do sistema de emissão de notas fiscais de serviços. O objetivo principal é simplificar a vida do prestador de serviços e garantir maior transparência na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Para os contribuintes locais, o acesso ao novo sistema será feito com as credenciais cadastradas no portal do governo federal. No caso de escritórios de contabilidade que gerenciam a emissão para terceiros, será obrigatória a apresentação de procuração específica junto à Receita Federal.

Com a migração para o sistema nacional, a Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços (DEISS) será encerrada. A última entrega obrigatória pelo modelo antigo será referente à competência de dezembro de 2025. A partir de então, a arrecadação do ISS ocorrerá por meio do MAN (Módulo de Apuração Nacional). A administração municipal orienta que os profissionais e empresas fiquem atentos aos prazos de transição para evitar interrupções nas atividades. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail fiscalizacao@tapes.rs.gov.br ou nos canais oficiais da prefeitura.